O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal de n° 138/88, de 21 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 1.320.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS E VINTE MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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GABINETE DO PREFEITO |
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4110 - Obras e Instalações |
100.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3111 Pessoal
Civil |
250.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
150.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3111 Pessoal
Civil |
700.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
60.000,00 |
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3132 Outros Serviços E Encargos |
60.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes da parcial da seguinte dotação, consignada no orçamento vigente e do excesso de arrecadação.
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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9999 - Reserva
de contingência |
275.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.045.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 05 de julho de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.