O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto na Lei
Municipal de nº 31/79 de 02 de outubro de 1979.
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 20.534,70 (VINTE MIL
QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), para o reforço das
seguintes dotações:
SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
3120.00 - Material de Consumo ...............................................................
Cr$ 11.534,70
3130.00 -
Serviços de Terceiros .................................................................
Cr$ 9.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
ASSESSORIA DE
TURISMO
3130.00 -
Serviços de Terceiros .................................................................
Cr$ 9.000,00
3140.00 - Encargos Diversos ...................................................................
Cr$ 11.534,70
Art. 3º Entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.