DECRETO Nº 29, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979

 

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto na Lei Municipal de nº 31/79 de 02 de outubro de 1979.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 20.534,70 (VINTE MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), para o reforço das seguintes dotações:

 

SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO

3120.00 - Material de Consumo ............................................................... Cr$ 11.534,70

3130.00 - Serviços de Terceiros ................................................................. Cr$ 9.000,00

 

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

 

ASSESSORIA DE TURISMO

3130.00 - Serviços de Terceiros ................................................................. Cr$ 9.000,00

3140.00 - Encargos Diversos ................................................................... Cr$ 11.534,70

 

Art. 3º Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 24 de outubro de 1979.

 

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.