O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo: faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações no Orçamento
vigente em até 13% (treze por cento), sobre a receita estimada e a despesa
fixada para o exercício em curso, além do estabelecido na Lei
019/78 de 06 de dezembro de 1978, lei orçamentária vigente de dotações
insuficientes.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 02 de
outubro de 1979.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.