LEI Nº 19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978.

                                                       

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1979, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) a saber:

 

a)    Receitas e Despesas Correntes ................................................ Cr$ 5.420.000,00

b)    Receitas e Despesas de Capital ................................................ Cr$ 3.080.000,00

                                                                                            Cr$ 8.500.000,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar:

 

                                     I.        Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, para atender à insuficiência de Caixa;

                                   II.        Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada.

 

Art. 3º. As dotações atribuídas nas Unidades Orçamentárias serão movimentadas, pelo Órgão Central da Administração Geral.

 

Art. 4º. O orçamento analítico será aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1979.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, em 06 de dezembro de 1978.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.