O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto na Lei
Municipal de nº 31/79 de 02 de outubro de 1979.
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 50.500,00 (CINQUENTA
MIL QUINHENTOS CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3110.00 - Pessoal
Civil ...........................................................................
Cr$ 30.000,00
SETOR DE ESTRADAS
E RODAGENS
3140.00 -
Encargos diversos .....................................................................
Cr$ 8.500,00
SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
3130.00 -
Serviços de Terceiros ...............................................................
Cr$ 12.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
CÂMARA MUNICIPAL
3150.00 - Despesas de exercícios Anteriores ..............................................
Cr$ 30.000,00
SETOR DE ESTRADAS
E RODAGENS
4110.00 - Obras Públicas
.........................................................................
Cr$ 20.500,00
Art. 3º Entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.