DECRETO Nº 27, DE 18 DE JUNHO DE 2002

 

ATUALIZA TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial Lei Municipal 151 de 23 de Janeiro de 1989, que instituiu o Imposto de Transmissão Inter-Vivos – ITBI, regulamentada pelo Decreto 343/89, e considerando a extinção da URFIR e Lei Municipal nº 559/01 de 28 de dezembro de 2001.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída nova tabela de avaliação de imóveis rurais e urbanos do Município de Presidente Kennedy constante do ANEXO ÚNICO.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de Julho de 2002, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE                       PUBLIQUE-SE                      CUMPRE-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 18 de junho de 2002.

 

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.