O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, em especial Lei Municipal 151 de 23 de Janeiro de 1989, que
instituiu o Imposto de Transmissão Inter-Vivos – ITBI, regulamentada pelo Decreto 343/89, e
considerando a extinção da URFIR e Lei Municipal nº 559/01 de 28 de dezembro de 2001.
DECRETA:
Art. 1º Fica
instituída nova tabela de avaliação de imóveis rurais e urbanos do Município de
Presidente Kennedy constante do ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor em 1º de Julho de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
ALUÍZIO CARLOS CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.