DECRETO Nº 26, DE 06 DE MAIO DE 2022
ALTERA O DECRETO
Nº 87/2020 QUE DESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO E PÓS-GRADUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – PRODES/PK.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 67, incisos VI e VII, e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 1.487 de 17 de agosto de 2020 e na Lei nº 1.568 de 13 de abril de 2022, decreta:
Art. 1º Altera o Decreto nº 87, de 27 de novembro de 2020, que designa a Comissão de Avaliação e Controle do Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior, Técnico e Pós-Graduação no Município de Presidente Kennedy – PRODES/PK, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .............................................................................................
Parágrafo único. Aos servidores efetivos designados será concedida a retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.568/2022.
.........................................................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 06 de maio de 2022.
DorleiFontão da
Cruz
Prefeito
Municipal
Fátima
AgrizziCeccon
Secretária
Municipal de Educação
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.