DECRETO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O DECRETO Nº 89/2022, QUE REGULAMENTA A CAMPANHA “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.348/2017, COMO PROMOÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 9°, V, c/c art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal, no art. 83 da Lei Complementar nº 02/2008 (Código Tributário Municipal), decreta:

Art. 1º O §2º do Art. 4º do Decreto nº 89, de 27 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 1.348, de 14 de novembro de 2017, para a execução da campanha denominada "NOTA LEGAL" e "NOTA RURAL" a ser promovida no Ano de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ............................................................................................

§ 2º A nota fiscal quando da troca pelo cupom de premiação, após conferida e carimbada (ou qualquer outro meio de identificação de que foi cadastrada na campanha) pela Divisão de Arrecadação Tributária (DAT) e do Núcleo de atendimento ao Contribuinte (NAC) será devolvida ao participante.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 28 de abril de 2023.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

MICHELE BAIENSE VENTURIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.