revogado pelo decreto nº 22/2023
DECRETO
Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2022
ALTERA O DECRETO Nº 16/2022 QUE DESIGNA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do
Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo no
art.
67, incisos VI e VII,
e no art.
72, incisos I e IV
da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei
nº 1.568, de 13 de abril de 2022, decreta:
Art. 1º Altera o Decreto
nº 16, de 07 de março de 2022, que designa Comissão de Licitação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 4º-A Aos servidores efetivos designados será concedida a retribuição
por participação em órgão de deliberação coletiva, nos termos do art. 3º da Lei
nº 1.568/2022.”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2022,
revogada as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy/ES, 02 de maio de 2022.
DORLEI FONTÃO DA
CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ANTÔNIO SANTIAGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.