DECRETO Nº 002 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
FICA
FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 048 DE 04.12.80.
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais:
DECRETA:
Artigo
1º
Obedecendo a Lei
nº 172/89, decreto reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos de
acordo com TR do mês de Janeiro para vigorar em fevereiro de 1992.
Artigo
2º A
tabela anexa a Lei
nº 048/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo
Município, fica fixado no seguinte:
DESCRIÇÃO:
I – Tarifas de Expediente:
1 – Certidões:
1.1 – Negativas de Tributos ........................................... Cr$ 2.110,00
1.2 – Detalhadas
......................................................... Cr$ 3.400,00
1.3 – Outras por Laudos
............................................... Cr$
3.802,00
1.4 – Alvará de Licença ................................................ Cr$ 3.802,00
1.5 – Taxas de Expediente
............................................ Cr$
2.110,00
2 – Atestados:
2.1 – Vistorias
........................................................... Cr$ 4.460,00
2.2 – Averbações
.......................................................
- De
terreno por lote.......................................... Cr$ 2.110,00
- De
prédio por Unidade ..................................... Cr$ 2.840,00
2.3 – Transferências:
- De
terreno por lote.......................................... Cr$ 2.840,00
- De
prédio por unidade ..................................... Cr$ 2.840,00
2.4 – Habita-se
- Na
sede por unidade ....................................... Cr$ 3.565,00
- Na orla
marítima por unidade ........................... Cr$ 8.910,00
1 – Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso
público........................................................... Cr$ 1.100,00
2 – Protocolo de requerimento dirigidos a qualquer
autoridade municipal para fins diversos ou demais
fins................................................................. Cr$ 1.300,00
3 – Segundas Vias
.................................................... Cr$ 1.780,00
4 – Baixa de qualquer natureza
................................... Cr$
1.300,00
TARIFAS DIVERSAS OU DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – Numeração e remuneração de prédios:
- Pela
remuneração além da placa ..................... Cr$ 650,00
-
Substituição de placa de numeração ................. Cr$ 1.300,00
2 – Do alinhamento e nivelamento.
- Por
extensão até 20m lineares ........................ Cr$ 2.110,00
- Por
serviços de extensão ao que exceder a 20m.. Cr$
1.950,00
3 – De libertação de bens aprendidos depósitos:
- De
bens ou mercadorias, por dia ou fração ....... Cr$
2.110,00
- De
cães por cabeça dia ou fração .................... Cr$ 2.110,00
-
Animais por cabeça após dia ou fração ............. Cr$ 1.460,00
TARIFAS DE CEMITÉIO
1 – Inumação por sepultura rasa:
- De
adulto por cinco meses............................. Cr$ 2.110,00
- De
menores por cinco anos .......................... Cr$ 1.780,00
2 – Inumação em carneiros:
- De
adulto por cinco anos ............................ Cr$ 1.780,00
- De
menores por três anos .......................... Cr$ 2.110,00
3 – Prorrogação de prazos:
- De
sepultura rasa ( adulto por cinco anos)..... Cr$
3.400,00
- De
sepultura rasa (menores por cinco anos).. Cr$
1.100,00
- De
carneiro ( adulto por três anos) ............. Cr$
1.780,00
- De
carneiro (menores por três anos) ........... Cr$
2.110,00
PERPÉTUIDADE:
- De
sepultura rasa por metro ...................... Cr$
54.550,00
- De
carneiro por m2 ................................... Cr$ 92.265,00
- De
jasigo por m2 ...................................... Cr$ 110.071,00
- De
nicho por m2 ....................................... Cr$ 158.632,00
EXUMAÇÕES
- Após
cinco anos .......................................... Cr$ 6.640,00
- Antes
de cinco anos .................................... Cr$ 11.100,00
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 11
de Fevereiro de 1992.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.