revogado pelo decreto n° 126/2019
DECRETO
Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2019
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
DE PRODUTOS E SERVIÇOS (COAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de
Presidente Kennedy, e considerando o disposto na Lei
Municipal nº. 1.204/2015, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de
Avaliação de Produtos e Serviços (COAPS) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Comissão será composta por
3 (três) servidores: 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 1 (um) membro,
sendo 01 (um) deles integrante do quadro efetivo, na forma discriminada a
seguir:
I- Presidente: Mezaque da Silva José Rodrigues;
II- Secretário/membro efetivo: Silvana Mara Jordão Gomes
Costalonga;
III- Membro: Kariza Agrizzi Gomes.
Art. 3º São atribuições da COAPS:
I- Avaliar as amostras de materiais de fornecedores
participantes de certames licitatórios;
II- Avaliar a capacidade técnica e operacional de
prestadores de serviços em processos licitatórios e de aquisição;
III- Realizar o aceite definitivo de produtos adquiridos e
recebidos pelo almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 62, de 26 de junho
de 2018.
Presidente Kennedy-ES, 15 de março de 2019.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Valdinei Costalonga
Secretário Municipal de Saúde
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.