DECRETO Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O DECRETO Nº 09/2023, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 9°, V, c/c art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal, no art. 83 da Lei Complementar nº 02/2008 (Código Tributário Municipal) e no § 3º, art. 2º da Lei nº. 559/2001, e diante de impedimentos materiais, especialmente aqueles descritos no Processo Administrativo nº 5.970/2023, decreta:

Art. 1º O art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 09, de 31 de janeiro de 2023, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2023, referente aos critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2023, fica fixado para o dia 31 de julho de 2023.”

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CALENDÁRIO FISCAL 2023 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Taxa de Coleta de Lixo
FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA	VENCIMENTO	DESCONTO
	31/07/2023	20%
FORMA DE PAGAMENTO PARCELADO	VENCIMENTO
1ª Parcela	31/07/2023
2ª Parcela	28/08/2023
3ª Parcela	31/09/2023

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 14 de abril de 2023.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

MICHELE BAIENSE VENTURIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.