DECRETO Nº 176, DE 26 de DEZEMBRO de 1994

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 444/94 de 06.12.94.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito Suplementar na importância de R$ 10.580,00 (dez mil e quinhentos e oitenta reais), destinadas as seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

3311 - Pessoal civil ........................................................... 6.963,00

3120 - Material de consumo .............................................. 1.366,11

3131 - Rem. serv. pessoais .................................................... 53,25

3132 - Outros serv. encargos ............................................... 438,77

4120 - Equip. Mat. Permanente ......................................... 3.661,32

 

TOTAL ............................................................................ 12.082,45

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................................... 12.082,45

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 26 de dezembro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.