O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 444/94 de 06.12.94.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento,
o Crédito Suplementar na importância de R$ 10.580,00 (dez mil e quinhentos e
oitenta reais), destinadas as seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3311 - Pessoal
civil ........................................................... 6.963,00
3120 - Material de
consumo .............................................. 1.366,11
3131 - Rem. serv.
pessoais .................................................... 53,25
3132 - Outros serv.
encargos ............................................... 438,77
4120 - Equip. Mat.
Permanente ......................................... 3.661,32
TOTAL
............................................................................
12.082,45
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO ........................................... 12.082,45
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.