LEI Nº 444,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder no corrente
exercício de despesas, a abertura de Créditos suplementares em até 70% (setenta
por cento), do valor total das despesas previstas para o exercício, além dos
percentuais já concedidos.
Art. 2º. A abertura dos créditos
suplementares referidos no artigo anterior, servirão para reforço das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo, insuficiente dotadas, principalmente
aquelas destinadas à pagamento de pessoal e custeio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 06
de dezembro de 1994
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.