DECRETO Nº 174, DE 19 de DEZEMBRO de 1994

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 444/94 de 06.12.94.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinadas as seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

3111 - Pessoal civil ........................................................... 1.520,00

3131 - Rem. serv. pessoais .................................................. 430,00

3132 - Out. Serv. encargos ...................................................550,00

 

TOTAL .............................................................................. 2.500,00

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................. 2.500,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 19 de dezembro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.