O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 441/94 de 25.10.94.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento,
o Crédito Suplementar na importância de R$ 15.700,00 (quinze mil o setecentos
reais), destinadas as seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3113 - Obrigações
patronais ............................................. 7.000,00
3261 - Juros
.................................................................... 5.000,00
GABINETE DO PFEFEITO MUNICIPAL
3132 - Outros serv.
encargos ........................................... 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3132 - Outros serv.
encargos ........................................... 2.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3132 - Outros serv.
encargos .............................................. 300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3120 - Material de
consumo ................................................ 300,00
TOTAL
...........................................................................
15.700,00
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO .......................................... 15.700,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.