DECRETO Nº 166, DE 30 de NOVEMBRO de 1994

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 441/94 de 25.10.94.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito Suplementar na importância de R$ 15.700,00 (quinze mil o setecentos reais), destinadas as seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

3113 - Obrigações patronais ............................................. 7.000,00

3261 - Juros .................................................................... 5.000,00

 

GABINETE DO PFEFEITO MUNICIPAL

 

3132 - Outros serv. encargos ........................................... 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3132 - Outros serv. encargos ........................................... 2.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

3132 - Outros serv. encargos .............................................. 300,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

3120 - Material de consumo ................................................ 300,00

 

TOTAL ........................................................................... 15.700,00

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .......................................... 15.700,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de novembro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.