O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 441/94 de 25.10.94.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento,
o Crédito Suplementar na importância de R$ 12.330,00 (doze mil trezentos e
trinta reais), destinadas as seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3132 - Outros serv.
encargos ............................................... 1.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
3132 - Outros serv.
encargos ............................................... 2.280,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3132 - Outros serv.
encargos ............................................... 6.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3120 - Material de
consumo ................................................. 1.950,00
TOTAL
...............................................................................
12.330,00
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
EXCESSO DE
ARECADAÇÃO ................................................ 12.330,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.