O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 442/94 de 16.11.94.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento,
o Crédito Suplementar na importância de R$ 8.852,37 (oito mil oitocentos e
cinqüenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinadas as seguintes
dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal
civil ............................................................... 8.852,37
TOTAL
.................................................................................
8.852,37
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
EXCESSO DE
ARECADAÇÃO ................................................. 8.852,37
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.