DECRETO Nº 151, DE 04 de OUTUBRO de 1994

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 439/94 de 27.09.94.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito Suplementar na importância de R$ 9.112,72 (nove mil cento e doze reais e setenta e dois centavos), destinadas as seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

3111 - Pessoal civil .......................................................................... 1.600,00

 

3132 - Outros serviços e encargos .................................................... 8.112,00

 

TOTAL ............................................................................................. 9.112,72

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................................ 9.112,72

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 04 de outubro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.