DECRETO Nº 146, DE 28 de sETEMBRO de 1994

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 421/93, de 07.12.93.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito Suplementar na importância de R$ 6.685,53 (seis mil seiscentos e oitenta reais o cinqüenta e três centavos) destinadas as seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3111 - Pessoal civil ....................................................................... 5.345,59

3131 - Rem. Serviços pessoais ......................................................... 539,94

3132 - Outros serviços e encargos .................................................... 400,00

4120 - Equip. material permanente ................................................... 400,00

 

Total ............................................................................................ 6.685,00

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ......................................................... 6.685,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 28 de setembro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.