LEI Nº 1.453, DE 26 DE NOVEMBRO 2019
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor total de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Rateio pela Participação em Consórcios Públicos”, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade: |
2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE |
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Elemento de Despesa: |
33717000000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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Fonte de Recurso |
12400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À SAÚDE |
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Valor |
R$ 217.500,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação no valor de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais) da seguinte dotação:
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Órgão: |
024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.041 |
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
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Elemento de Despesa: |
33504300000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Fonte de Recurso |
12400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À SAÚDE |
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Valor |
R$ 217.500,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei nº 1.400/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 26 de novembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.