DECRETO Nº 117, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
DECLARA IMÓVEL DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, em especial o que determina os arts. 2º e 6º, do Decreto-Lei nº
3.365/1941.
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo
administrativo nº 17.274/2013;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta
nº 002/13 firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social,
em caráter de urgência, para fins de desapropriação de gleba de terra, com área
total de
Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel rural,
caracterizado como “gleba urbanizável”, com área total de
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º
deste Decreto se destina a ampliação do Cemitério Público Municipal, construção
de um Loteamento de Interesse Social (LIS) e extensão da área de recuperação
ambiental do antigo lixão, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº
002/13 firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A presente declaração abrange
quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no Art. 1º
e a desapropriação de que trata este Decreto será promovida amigável ou
judicialmente, nos termos do Art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as
alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786/1956, para fins de imediata
imissão de posse.
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto ocorrerão por conta de dotação da Secretaria Municipal
de Obras, constante do PPA
2014-2017, Projeto/atividade: 006001.041220013.416, Elementos de Despesa:
4.4.90.61.00000.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Presidente Kennedy/ES, 30 de
outubro de 2014.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.