LEI Nº 992, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA A LEI Nº
806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º O art. 41 da Lei nº. 806, de 04 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 ............................................................................................
I - Divisão de Habitação. (AC)
a) Departamento de Habitação e Captação de Recursos
b) Departamento de Legalização e Regularidade Fundiária”
Art. 2º Ficam criados os cargos públicos em comissão que passarão a integrar o ANEXO II da Lei nº. 806, de 04 de fevereiro de 2009, consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e remuneração relativa à respectiva referência:
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
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CC-10 |
01 |
|
|
CC-3 |
01 |
Art. 3º Extingue um cargo público de Assessor Jurídico Social I e um cargo público de Chefe de Divisão de Inspeção Escolar criado pela Lei nº 806, de 04 de fevereiro de 2009 e suas alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 03 de outubro de 2011.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.