LEI Nº 1.024, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.
1º O cargo em comissão de Assessor
Jurídico I criado pela Lei nº 992, de 03 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a referência CC-3.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
a data da Lei
nº 992, de 03 de outubro de 2011.
Presidente Kennedy- ES, 08 de dezembro de
2011.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.