LEI Nº. 929, DE 03 DE JANEIRO DE 2011.

Autoriza o Executivo Municipal a Prorrogar Contratos Temporários de Trabalho e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a Prorrogar os Contratos Temporários de Trabalho Celebrados com fulcro na Lei Municipal nº. 846, de 12 de novembro de 2009 e Lei nº. 876, de 04 de março de 2010, até 31 de junho de 2011.

Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a Prorrogar os Contratos Temporários de Trabalho Celebrados após realização do Processo Seletivo Simplificado nº. 27, até 31 de março de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 03 de janeiro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.