LEI Nº 917, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 846 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº. 846 de 12 de novembro de 2009, já alterada pela Lei nº. 876, de 04 de março de 2010, para que seja acrescido em 28 (vinte e oito) o numero de vagas/reservas existentes, passando o anexo a constar a seguinte redação:

Função	Número de vagas/reservas
Motorista (habilitação mínima C)	59 (cinqüenta e nove)

Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado de até seis (6) meses, podendo ser prorrogado por até 12 meses.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy- ES, 17 de novembro de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.