O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
auxiliar o produtor rural em suas atividades de produção bem como aos munícipes
que residam em áreas rurais no município em suas atividades habituais, com a
finalidade de:
I
- Aumentar a rentabilidade do produtor rural;
II
- Fomentar a produção agropecuária e a comercialização dos produtos;
III
- Otimizar a malha viária do Município e perenizar as vias de escoamento de
produção agro-pastoril;
IV
- Dar condições de trabalho e renda ao agricultor;
V
- Manter as estradas rurais em perfeitas condições de uso, de forma a garantir
aos trabalhadores e moradores rurais condições de acesso, com segurança, às
propriedades rurais;
VI
- Garantir o transporte do escolar durante todos os períodos do ano;
VII
- Garantir aos produtores rurais estradas em perfeitas
condições de uso, para o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
VIII
- Promover ações que auxiliem controle de erosão do solo agrícola;
IX
- Garantir melhor qualidade de vida a população residente na zona rural, e
estimular sua permanência no campo.
Art. 2º Visando garantir
a consecução dos objetivos dispostos no artigo anterior, poderá o Poder
Executivo Municipal realizar a execução das seguintes ações:
I - Disponibilizar veículos, máquinas e equipamentos
agrícolas, além de outros meios necessários, como construções e benfeitorias;
II - Melhorar as estradas rurais e vias de acesso do
município.
III - Promover a
aquisição, doação e ou transporte de sementes, mudas e insumos, bem como a
mecanização agrícola destinado a preparo de solo, produção e armazenamento de
alimentos para consumo humano e animal e estrutura de escoamento da produção; (Redação dada pela Lei
nº. 953/2011)
IV - Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária,
assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais em estradas nas áreas
suburbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais rurais.
V - Perenizar as vias de escoamento da produção
agro-silvo pastoris e otimizar a malha viária das localidades rurais que
pertençam ao município.
VI - Realizar ações que venham promover a contenção dos
processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em área suburbanas e
rurais.
VII - Demais atividades necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
VIII - promover a aquisição e distribuição de alimentação
para o rebanho bovino; (Incluído
pela Lei nº 897/2010)
IX - implantar sistema de irrigação para os produtores
rurais atendendo a produção de alimentos para consumo humano e animal. (Incluído
pela Lei nº 897/2010)
X - promover a aquisição, distribuição e instalação de
manilhas e ou galerias, pontes e mata-burros, bem como transporte de materiais
para calçamento de currais nas propriedades rurais do município; (Redação dada pela Lei
nº. 953/2011) (Incluído
pela Lei nº 897/2010)
XI
- promover a aquisição, distribuição e instalação de postes, postes padrão,
transformadores elétricos, redes de distribuição e demais materiais elétricos
aos produtores rurais do município; (Incluído pela Lei nº. 953/2011)
XII
- aquisição e distribuição de material genético para melhoramento do rebanho
animal do município, podendo ser adquirido botijões de sêmen para formação de núcleos
de inseminação artificial comunitários, nitrogênio líquido e insumos
necessários ao funcionamento de programas municipais. (Incluído pela Lei nº.
953/2011)
§ 1º Outras atividades
poderão ser executadas para atender o objetivo da presente Lei, devendo ser
regulamentada mediante decreto do Prefeito Municipal. (Incluído pela Lei nº. 953/2011)
§ 2º As aquisições autorizadas pela presente lei
estão condicionadas ao procedimento legal de compra previsto na legislação de
licitações. (Incluído
pela Lei nº. 953/2011)
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo
Municipal, facultando a delegação de competência ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural – CMDR. (Redação
dada pela Lei nº. 953/2011) (Redação dada pela Lei nº 897/2010)
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, sendo suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº Lei
n. 631/05 de 29 de abril de 2005, no que
lhe for contrário.
Presidente Kennedy–ES, em 18 de dezembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.