LEI Nº 562, De 29 de abril de 2002

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AFETADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Redação dada pela Lei nº 1.359/2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 273,00m² (duzentos e setenta e três metros quarados), confrontando à frente com a Rua Olegário Fricks, fundos e lateral direita com a Escola de 1º e 2º Grau de Presidente Kennedy e lateral esquerda com o Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle. (Redação dada pela Lei n° 1.533/2021)

(Redação dada pela Lei nº 1.359/2017)

(Redação dada pela Lei nº 1.224/2015)

Art. 2º A área será destinada a implantação da Promotoria da Comarca de Presidente Kennedy e a doação efetivada sob a condição assumida pelo donatário de que cumprirá o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 29 de abril de 2002.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.