LEI Nº 1.533, DE 19 DE JULHO DE 2021
ALTERA A LEI Nº.
562/2002 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AFETADO AO
MINISTÉRIO PÚBLIICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Lei nº 562, de 29 de abril de 2002, que autoriza doação de imóvel ao Estado do Espírito Santo, afetado ao Ministério Público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 273,00m² (duzentos e setenta e três metros quarados), confrontando à frente com a Rua Olegário Fricks, fundos e lateral direita com a Escola de 1º e 2º Grau de Presidente Kennedy e lateral esquerda com o Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle. (NR)
Art. 2º Autoriza o desmembramento de uma área de 57,33m² (cinquenta e sete vírgula trinta e três metros quadrados) de uma área total de 2.634,97m² (dois mil, seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca em nome do Município de Presidente Kennedy sob a Matrícula nº 13.562, livro nº 2-B-Q, ficha 162.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 57,33m² (cinquenta e sete vírgula trinta e três metros quadrados), confrontando 3,04m (três metros e quatro centímetros) de frente com a Rua Olegário Fricks, 18,42m (dezoito metros e quarenta e dois centímetros) lado direito com a Praça Fricks Jordão, 3,19m (três metros e dezenove centímetros) de fundo com a Praça Fricks Jordão e 18,37m (dezoito metros e trinta e sete centímetros) lado esquerdo com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em forma de desmembramento, ao Estado do Espírito Santo, afetado ao Ministério Público.
Parágrafo único. A área será destinada a garagem da Promotoria da Comarca de Presidente Kennedy e a doação efetivada após o registro do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, em 19 de julho de 2021.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.