LEI Nº 122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal, tendo decorrido o prazo previsto em Lei, não devolveu para sanção o Projeto de Lei, não devolveu para sanção o Projeto de Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 1986, nos termos do artigo 59, da Lei Estadual nº 2.760, de 30 de março de 1973, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1986, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de cruzados).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

I – operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para atender à insuficiência de Caixa;

II – abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada. (Nova redação dada pela Lei nº 124/1986)

Art. 3º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Geral.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir parcelas das doações de uma Unidade Orçamentária para outra, sempre que necessário para a manutenção de pessoas e para execução de seu Programa de Trabalho.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à 1º de Janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 20 de dezembro de 1985

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.