DECRETO Nº 12, DE 27 DE
JANEIRO DE 2020
INSTITUI O
CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 347, de 18 de fevereiro de 1992, que determina os Feriados Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 193 da Lei Complementar nº. 003, de 02 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy/ES, comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 849, de 04 de dezembro de 2009, que Institui o Dia da Consciência Negra, comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro;
CONSIDERANDO os Feriados Nacionais e Estaduais;
CONSIDERANDO o planejamento anual da Administração Pública;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade e eficiência;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos; decreta:
Art. 1º Institui o Calendário Anual do Município de Presidente Kennedy/ES referente ao exercício de 2020, contendo os feriados e os pontos facultativos na forma do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Excluem-se da medida prevista no caput deste artigo os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, os que não admitem paralisação e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público, inclusive a Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O Calendário Anual poderá ser modificado a qualquer tempo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 27 de janeiro de 2020.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
(Anexo
alterado pelo Decreto n° 18/2020)
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Data |
Denominação |
Natureza |
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01 de janeiro (quarta-feira) |
Dia da Confraternização Universal |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 |
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24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira) |
Carnaval |
Ponto Facultativo – Portaria Ministerial 679/2019 |
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26 de fevereiro (quarta-feira) |
Cinzas |
Ponto Facultativo – Portaria Ministerial 679/2019 |
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04 de abril (sábado) |
Dia do Município |
Feriado Municipal – Lei 347/1992 |
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09 de abril (quinta -feira) |
Véspera da Paixão de Cristo |
Ponto Facultativo Municipal |
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10 de abril (sexta-feira) |
Paixão de Cristo |
Feriado Nacional/Municipal – Lei 9.093/1995 |
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20 de abril (segunda-feira) |
Nossa Senhora da Penha |
Feriado Municipal – Lei 347/1992 Feriado Estadual – Lei 11.010/2019 |
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21 de abril (terça-feira) |
Tiradentes |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 |
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01 de maio (sexta-feira) |
Dia do Trabalhador |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 |
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11 de junho (quinta-feira) |
Corpus Christi |
Ponto Facultativo Federal – Portaria Ministerial 679/2019 Ponto Facultativo Estadual – Decreto Estadual nº. 669-S |
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12 de junho (sexta-feira) |
Corpus Christi |
Ponto Facultativo Estadual – Decreto Estadual nº. 669-S |
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05 de agosto (quarta-feira) |
Nossa Senhora das Neves |
Feriado Municipal – Lei 347/1992 |
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07 de setembro (segunda-feira) |
Independência do Brasil |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 |
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12 de outubro (segunda-feira) |
Nossa Senhora Aparecida |
Feriado Nacional – Lei 6.802/1980 |
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30 de outubro (sexta-feira) |
Dia do Servidor Público |
Ponto Facultativo Municipal/Federal – LC 3/2009 – Portaria
Ministerial 679/2019 |
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02 de novembro (segunda-feira) |
Finados |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 Feriado Municipal – Lei 347/1992 |
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15 de novembro (domingo) |
Proclamação da República |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 |
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20 de novembro (sexta-feira) |
Dia da Consciência Negra (Denominação
alterada pelo Decreto n° 77/2020) |
Feriado Municipal – Lei 849/2009, alterada pela Lei 1.470/2020 |
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24 de dezembro (quinta-feira) |
Véspera de Natal |
Ponto Facultativo – Portaria Ministerial 679/2019 |
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25 de dezembro (sexta-feira) |
Natal |
Feriado Nacional – Lei 662/1949 |
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31 de dezembro (quinta-feira) |
Véspera de Ano Novo |
Ponto Facultativo – Portaria Ministerial 679/2019 |