LEI Nº
987, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
ALTERA A LEI Nº 930/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1°
Altera a Lei nº. 930, de 03 de
janeiro de 2011 para que o cargo público em comissão de Coordenador de Gabinete referência CC-11 passe a viger como referência
CC-07.
Art. 2° As
despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy – ES, 23 de agosto de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.