LEI
Nº 98, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
REAJUSTA
VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam reajustados em 120% (cento
e vinte por cento), os vencimentos e
vantagens do pessoal do Quadro Efetivo desta Prefeitura, extensivo a todos os
símbolos e Padrões criados pela
Lei Municipal n° 060/81.
Art. 2º O índice de reajuste constante do artigo anterior, será
concedido em duas parcelas da seguinte forma:
a) 80 % (oitenta por cento) sobre níveis
salariais vigentes creditados a partir de 01 de janeiro de 1985.
b) 40 % (quarenta por cento) sobre o vigente em
abril de 1985, creditados a partir de
maio de 1985.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura do disposto no
artigo anterior, serão provenientes
de Dotações
Orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento vigente do exercício
financeiro de 1985, já aprovado
pela Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
com efeito retroativo a 1° de Janeiro
de 1985.
Presidente Kennedy, 23 de novembro de 1984.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.