LEI Nº
975, DE 07 DE JULHO DE 2011
ALTERA A LEI Nº 971/11 QUE AUTORIZOU REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº. 971, de 21 de junho
de 2011, passando a vigir com a seguinte redação:
Art. 1º...
§ 3º. A revisão e o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais descritos neste artigo contar-se-á a partir da
data-base ocorrida no dia 1º de abril de 2011
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 07 de julho de 2011.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.