LEI
Nº 95, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984
ALTERA
O ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
084/83 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a alterar o item II, Artigo 2°
da Lei Municipal n° 084/83 de 07
de novembro de 1983, que passa a ter a seguinte redação:
II - Abertura de
Créditos Suplementares até o limite de 100% (cem por cento), da despesa fixada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 17 de
setembro de 1984.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.