LEI Nº. 950/2011, DE 02 DE MARÇO DE
2011
O Prefeito Municipal de
Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Lei nº. 922, de 03 de dezembro de 2010 –
Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) para a seguinte dotação:
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SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO
DA DESPESA |
VALOR R$ |
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SERVIÇOS
URBANOS |
007001.154510062.091 Manutenção
da Rede de Distribuição de Iluminação Pública |
333903200000
– Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
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SERVIÇOS
URBANOS |
007001.154510062.083 Manutenção
da Rede e dos Serviços de Água e Esgoto |
333903200000
– Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
Art. 2º
Para execução
das despesas descritas nos artigos anteriores fica autorizado o Poder Executivo
a cobertura por meio de superávit financeiro do exercício
de 2010.
Art. 3º Fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder Anéis de Fossa com Tampa para
atendimento da população urbana economicamente hipossuficiente.
Parágrafo único. Considera-se
economicamente hipossuficiente o cidadão com capacidade econômica familiar
igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 02 de março de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.