LEI
Nº 94, DE 03 DE AGOSTO DE 1984
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura no Orçamento vigente, de Crédito Especial no valor de
Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destina a cobertura das
despesas que se realizarão por ocasião das Festividades da Igreja de Nossa
Senhora das Neves, neste Município.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo
anterior, serão provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação, também
consignada no Orçamento vigente:
Setor de Saúde e
Assistência Social
4.1.1.0 – Obras e
lnstalações............................... Cr$1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 03 de
agosto de 1984.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.