LEI Nº. 931/2011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011

REVOGA O § 3º DO ART. 2º, O § 3º DO ART. 3º, O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº. 307, DE 1º DE JANEIRO DE 1991.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 2º, o § 3º do artigo 3º, o artigo 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº. 307, de 1º de janeiro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy- ES, 08 de fevereiro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.