LEI Nº 909, DE 22 de julho de 2010

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na LEI Nº 859, de 28 de dezembro de 2009 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 239.093,83 (duzentos e trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos) para as seguintes dotações:

DOTAÇÕES	SECRETARIA	PROJETO	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR R$
021001.278130173.453	ESPORTE E LAZER	CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E DE SOCIETY NA SEDE E NOS DISTRITOS	344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES	293.093,83

Art. 2º. Para execução das despesas descritas no artigo anterior fica autorizado o Poder Executivo a cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 22 de junho de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.