O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Altera todo o art. 4º, inciso e parágrafos da LEI Nº 861, de 28 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º O Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil, será acompanhado, avaliado e fiscalizado através do Conselho Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy – COMAS-PK. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy–ES, 17 de junho de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.