LEI Nº 867, De 12 de fevereiro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na LEI Nº 859, de 28 de dezembro de 2009 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 1.001.000,00 (um milhão e um mil reais) para as seguintes dotações:

DOTAÇÕES	SECRETARIA	PROJETO	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR R$
021001.278110173.227	ESPORTE E LAZER	ESTIMULOS A EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICIPIO	333504100000 - CONTRIBUIÇÕES	463.000,00
021001.278110173.214	ESPORTE E LAZER	PROMOVER A ETAPA ESTADUAL DE MOTOCROSS	333504100000 - CONTRIBUIÇÕES	53.000,00
011001.278130193259	TURISMO	APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS	333504100000 - CONTRIBUIÇÕES	485.000,00

Art. 2º. Para execução das despesas descritas no artigo anterior fica autorizado o Pode Executivo a cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2010.

Presidente Kennedy–ES, 12 de fevereiro de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.