LEI
Nº 85, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
REAJUSTA
NÍVEIS SALARIAIS DE PESSOAL EFETIVO NO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1983.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a
reajustar no período de novembro e dezembro
de 1983, os vencimentos fixos e vantagens dos padrões A, B e C do Quadro
Efetivo desta Prefeitura, que passarão a vigorar com os seguintes valores:
Padrão
"A" – Cr$ 57.120,00
Padrão
"B" – Cr$ 60.000,00
Padrão
"C" – Cr$ 63.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros para cobertura do disposto no
artigo anterior, serão provenientes de Dotações Orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento do exercício financeiro de 1983, já aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com
efeito retroativo a 1° de novembro de 1983.
Presidente Kennedy, 05 de
dezembro de 1983.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.