O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Altera o Anexo I da LEI Nº 546/2001, de 1º de junho de 2001, alterado pela Lei 688/2005, de 11 de maio de 2006, do Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy, ampliando o quantitativo dos seguintes cargos:
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GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
QUANTITATIVO acrescido |
CARREIRA |
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De Apoio Técnico Administrativo |
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Técnico de Enfermagem |
19 |
05 |
Art. 2º Fica reduzido o quantitativo de cargo público efetivo de auxiliar de enfermagem, passando a vigorar o ANEXO I da Lei Municipal 688, de 11 de maio de 2006 com a seguinte alteração:
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GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
QUANTITATIVO reduzido |
CARREIRA |
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De Apoio Técnico Administrativo |
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Auxiliar de enfermagem |
3 |
3 |
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy–ES, 07 de abril de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.