REVOGADA PELA LEI Nº. 806/2009
LEI Nº 760, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2008
CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo público em comissão que passará a integrar
o ANEXO I da Lei 626/05, de 14 de fevereiro
de 2005, consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e
remuneração relativa à respectiva referência:
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Art. 2º - Aumenta o
quantitativo de cargo público e comissão de ASSESSOR JURÍDICO I, referência
CC-E1 descrito no ANEXO I
da
Lei 626/05, de 14 de fevereiro de 2005, em mais 1 (um) cargo.
Art. 3º - As atribuições dos
novos cargos públicos criados nesta Lei serão regulamentadas por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Fica autorizada a
inclusão no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária – LOA dotação de despesa para
execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy,
em 27 de Fevereiro de 2008
ALUIZIO
CARLOS CORRÊA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.