O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a presente Lei.
Art. 1º. Fica criado o cargo público descrito nesta Lei que passará a integrar o Anexo I da Lei 626/05, de 14 de fevereiro de 2005, consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e com a remuneração relativa à referência:
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CARGO |
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
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CC-E1 |
01 |
Art. 2º. Ficam mantidas as disposições da Lei Nº 634, de 29 de abril de 2005, que cria cargo público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 03 de abril de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.