LEI Nº 66, DE 08 DE
MARÇO DE 1982
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FESTIVIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Vigente, o Crédito Especial da importância de
Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados à cobertura
de despesas a serem realizadas por ocasião das comemorações do "Dia do
Município".
Art. 2º Para a cobertura do disposto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento Vigente:
Gabinete do
Prefeito
4.1.2.0
- Equipamento e Material Permanente......... ........................................................Cr$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 08 de
março de 1982.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.