LEI Nº 66, DE 08 DE MARÇO DE 1982

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FESTIVIDADES.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, o Crédito Especial da importância de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados à cobertura de despesas a serem realizadas por ocasião das comemorações do "Dia do Município".

 

Art. 2º Para a cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento Vigente:

 

Gabinete do Prefeito

 

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente......... ........................................................Cr$ 850.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Presidente Kennedy, 08 de março de 1982.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.