O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração fixada pela Lei 626/05, de 14 de fevereiro de 2005, transformando o Departamento de Licitação e o Departamento de Contrato, respectivamente, em Divisão de Licitação e Divisão de Contrato.
Art. 2º. Cria dois (02) cargos comissionados de Chefe de Divisão de referência CC-E2 e um (01) cargo de Assessor de Eletricidade de referência CC-E2, um cargo de Assistente de Eletricidade de referência CC-2 e um cargo de Assistente de Secretaria de referência CC-3, todos com a remuneração que fazem jus já fixada na Lei 626/05
Art. 3º. Esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Presidente Kennedy-ES, 15 de setembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.