LEI Nº 64, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1981
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 057/81.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os itens "A" e
"B", do Art. 2° da Lei Municipal n° 057/81 de 18 de maio de 1981, que
desvincula a taxa de iluminação Pública, que passam a ter a seguinte redação:
a) - Quando
imóvel se situar
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1982,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 15 de
dezembro de 1981
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.