REVOGADA PELA LEI Nº. 806/2009

LEI Nº 641, De 25 de maio de 2005

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a presente Lei.

Art. 1º. Fica criado o cargo público descrito nesta Lei que passarão a integrar o ANEXO I e da Lei Municipal 626/05 de 14 de fevereiro de 2005, consoante a seguinte descrição de cargo, referência e quantitativo:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
Assessor de Nutrição	CC-E1	01
Assessor de Tesouraria	CC-E1	01
Assessor de Finanças	CC-E1	01
Assistente do Jurídico	CC-1C	01
Assistente de Manutenção	CC-6	50

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 25 de maio de 2005.

Aluízio Carlos Corrêa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.