O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a beneficiar o
produtor rural no que tange ao escoamento de produção agrícola, tais como
mandioca, farinha de mandioca, café, abacaxi, leite, cana de açúcar, maracujá,
dentre outros.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proporcionar o transporte de defensivos agrícolas em geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 29
de abril de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.